Na sessão do dia 08 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras do Código Civil sobre a separação judicial não são mais válidas desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. A decisão destaca que, após a retirada dessa exigência da Constituição Federal, o divórcio passou a não ter mais nenhum requisito além da vontade dos cônjuges. Essa questão específica foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 1.167.478, correspondente ao Tema 1.053 da repercussão geral.
Antes dessa decisão, o texto original da Constituição Federal previa o divórcio civil, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos. A EC 66/2010 eliminou essa exigência, mas o Código Civil não foi alterado na mesma direção.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, com a mudança na Constituição, a separação judicial não é mais uma forma de dissolução do casamento, mesmo que as normas sobre o tema ainda permaneçam no Código Civil. O colegiado argumentou que a figura da separação judicial não pode mais existir como uma norma autônoma.
O ministro relator, Luiz Fux, argumentou em seu voto que a nova regra constitucional possui eficácia plena e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação adicional para ser efetiva.
Na visão do advogado de divórcio Magnus Rossi, o entendimento do Supremo Tribunal Federal representa um significativo avanço para sociedades que valorizam a liberdade individual e buscam simplificar os trâmites processuais.
“A decisão do STF estabelece que, se o casal decidir encerrar a relação, basta solicitar o divórcio, seja de forma unilateral ou consensual. Não é necessário expor os motivos, uma vez que não há condições ou a obrigação de obter a concordância da outra parte", destaca Magnus Rossi.
O advogado finaliza que o divórcio potestativo reconhece a capacidade das pessoas de exercerem sua autonomia nas decisões relacionadas ao casamento.
EDUCAÇÃO Enem 2026: começa prazo para pedir reaplicação de provas em dezembro
EDUCAÇÃO MEC fixa novas normas para educação de alunos com altas habilidades
EDUCAÇÃO Enem 2026: confira dicas para cuidar do corpo e da mente na reta final
EDUCAÇÃO Falta uma semana para o Enem 2026; veja horários e o que levar
EDUCAÇÃO Programa oferece cursos gratuitos sobre IA para professores
EDUCAÇÃO Enade 2026: iniciantes devem preencher questionário até 18 de dezembro Mín. 21° Máx. 25°
Mín. 21° Máx. 30°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 34°
Chuvas esparsas
Mundo dos Famosos Canaã Comedy Show estreia em dezembro com apresentação do humorista Tradutor Paraense
Tecnologia e Cinema Celular poderá usar rede de outra operadora sem custo extra
Bastidores da Política Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país
Mundo dos Esportes Após três anos, programa de Craque Neto na Band chega ao fim