Dino determina regras mais rígidas para as “emendas Pix” após R$ 469 milhões sem transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 60 dias, uma auditoria mais rígida em relação às “emendas Pix”, – transferências especiais diretas sem a necessidade de convênios formais –, repassadas em 2024.

Conforme a decisão de Dino, as emendas pagas no ano passado que não tiveram planos de trabalho registrados devem ser regularizadas com urgência. Segundo o texto, são R$ 469 milhões sem registro.

Todos os recursos transferidos via “emendas PIX” devem ter um Plano de Trabalho cadastrado e aprovado na plataforma Transferegov.br antes da liberação do dinheiro. Sem esse cadastro, os repasses podem ser barrados por "impedimento técnico".

Dino também apresentou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos liberados em 2024. Segundo a auditoria, foram realizadas 10.934 transferências no ano passado, totalizando R$ 7,87 bilhões. Apenas 19% das transferências são rastreáveis, devido ao uso de contas genéricas, segundo o TCU.

Agora, o TCU deve apresentar, até 28 de março, uma nova avaliação sobre a obrigatoriedade dos planos de trabalho.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também devem incluir CPF/CNPJ dos destinatários finais dos recursos nos extratos bancários, segundo a decisão de Dino.