A aprovação do Projeto de Lei n° 3880, de 2024, por parte do Senado Federal, nesta quarta-feira (25), levará a mesa do presidente da república uma grande alteração no código penal brasileiro. Caso seja sancionado, o projeto muda a legislação brasileira e incluirá autores de “vicaricídio” na Lei Maria da Penha, além de outras modificações.
A proposta legislativa, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, busca realizar as seguintes alterações jurídicas:
O termo “vicaricídio” é utilizado para descrever o assassinato de terceiros (como filhos ou pessoas queridas) com o objetivo de causar sofrimento psicológico extremo à mulher.
A mudança na dosimetria penal para o crime de vicaricídio estabelece punições severas e causas específicas de aumento de pena:
Além dessas mudanças na gradação da pena, o projeto altera o Código Penal para criar essa qualificadora específica de homicídio e inclui o crime no rol dos crimes hediondos, o que impacta o regime de cumprimento de pena e a concessão de benefícios penais.
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