Nova lei zera IPVA de veículos antigos em 2026; entenda

O ano de 2026 começou com uma mudança significativa no bolso de quem possui veículos mais antigos no Brasil. Isso porque uma nova legislação federal alterou de forma estrutural a cobrança do IPVA e passou a garantir a eliminação do imposto para uma parcela importante da frota nacional, com impacto direto na economia de milhões de famílias.

A medida, que já está em vigor, estabelece um novo marco na tributação automotiva ao substituir antigas isenções estaduais por uma imunidade constitucional válida em todo o território brasileiro.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 137, veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação deixaram de ser tributados pelo IPVA. A principal mudança está no caráter da norma: ao invés de uma isenção que pode ser alterada por governos estaduais, passa a valer uma imunidade tributária prevista na Constituição, o que impede definitivamente a cobrança do imposto.

Na prática, automóveis, motocicletas e caminhões fabricados até o ano de 2006 deixam de ter qualquer cobrança de IPVA a partir deste exercício. De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta busca reduzir a carga financeira sobre famílias de baixa renda que ainda dependem desses veículos para trabalho e deslocamento diário.

A nova regra tem alcance amplo e contempla diferentes tipos de veículos em circulação no país. O critério considerado é exclusivamente o ano de fabricação registrado no documento, não o ano-modelo.

Estão incluídos na imunidade: carros de passeio de diferentes categorias, como hatch, sedan e SUV; motocicletas e motonetas com mais de duas décadas de uso; caminhonetes, furgões e veículos de uso misto; e ônibus, micro-ônibus e reboques fabricados até 2006. No total, cerca de 8 milhões de veículos são beneficiados pela mudança em todo o território nacional.

Estados seguem com regras próprias para veículos modernos

Apesar da mudança federal, o IPVA continua sendo um tributo administrado pelos estados para veículos que não se enquadram na nova imunidade. Isso significa que cada Secretaria da Fazenda ainda define calendários, formas de pagamento e eventuais descontos para quitação antecipada.

Por conta disso, especialistas em finanças e órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa Experian, recomendam atenção aos prazos estaduais para evitar juros, multas e problemas no licenciamento anual, que é obrigatório para a circulação dos veículos. Além das regras gerais, algumas unidades da federação adotam critérios específicos de dispensa do imposto quando o valor devido é muito baixo.