Alepa aprova por unanimidade projeto de Hana sobre tornozeleira de agressores

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 341/2026, de autoria do Poder Executivo, que obriga agressores de mulheres a pagar pelas tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida cautelar pelo Judiciário.

A proposta, que foi enviada à alepa pela governadora Hana Ghassan Tuma, também estabelece que o monitorado será responsável pelos custos em casos de dano, inutilização ou extravio do equipamento e dos acessórios, independentemente da ocorrência de falhas durante o uso.

A notícia foi divulgada pela governadora Hana Ghassam em vídeo publicado nas redes sociais.

“Grande notícia para as mulheres e para todos os paraenses de bem. O nosso projeto que obriga agressor de mulher a pagar pela tornozeleira eletrônica acaba de ser aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa. Agradeço e parabenizo nossos deputados pela agilidade e pela responsabilidade. Para as mulheres é mais segurança e tranquilidade. Para o criminoso o recado tá dado, ameaçou, agrediu, vai responder na justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não vai ter paz", disse.

Segundo o texto aprovado, o pagamento será devido pela simples disponibilização do equipamento, mesmo sem avaria. No ato da instalação, o monitorado deverá assinar Termo de Responsabilidade com orientações de uso e previsão de ressarcimento em caso de perda ou mau uso.

De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP)), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, ultrapassando R$ 250 mensais por monitorado.

O governo estadual afirma que a medida não cria cargos nem amplia atribuições, tratando apenas de regras de responsabilização financeira e fiscalização. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, a SEAP registrou 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores com problemas. Os valores arrecadados com ressarcimento serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).

O projeto aprovado também recebeu duas emendas. A primeira ajusta o texto para deixar explícita a cobrança do ressarcimento por agressores de violência doméstica e a responsabilidade financeira de qualquer pessoa monitorada por danos ao equipamento. A segunda torna obrigatória a utilização de tornozeleira eletrônica na cor rosa em casos de violência contra a mulher, violência doméstica e crimes sexuais, como forma de identificação e conscientização social.