Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa o faturamento registrado ao longo de 2025. O não cumprimento da obrigação pode resultar em multas, irregularidades no CNPJ e até no cancelamento do registro em casos mais graves. Confira quem precisa declarar, como realizar o procedimento e o que fazer em situações específicas.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam enviar até este domingo (31) a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento obtido durante o ano de 2025. O envio é obrigatório e deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI reúne dados sobre a receita bruta anual do empreendedor e informa se houve contratação de funcionário no período. Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento ao longo do ano devem apresentar a declaração.
O documento é exigido pela Receita Federal para garantir a regularidade do CNPJ e comprovar que a empresa permanece enquadrada nas regras do regime, que prevê limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Quem deixar de entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito à cobrança de multa e poderá enfrentar problemas cadastrais. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o empreendedor permaneça dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Para facilitar o preenchimento da declaração, o governo recomenda a utilização do Relatório Mensal de Receitas Brutas, ferramenta utilizada para registrar os ganhos obtidos mês a mês.
Como enviar a declaração anual do MEI
Para preencher a DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar o total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo valores provenientes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de empregado.
O processo pode ser feito seguindo os passos abaixo:
Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
Selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
Informe o número do CNPJ;
Escolha o ano-base da declaração;
Preencha os dados de faturamento;
Confira o resumo dos tributos pagos no período;
Clique em “Transmitir” para concluir o envio.
Nos casos em que não houve movimentação financeira, os campos referentes à receita bruta devem ser preenchidos com R$ 0,00.
Quem é obrigado a declarar?
Todos os microempreendedores individuais devem apresentar a DASN-SIMEI, inclusive aqueles que não registraram faturamento durante o ano de 2025.
O que acontece se perder o prazo?
A entrega da declaração após o prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
Além disso, a situação cadastral do MEI pode ficar irregular, dificultando a emissão de certidões e outros procedimentos relacionados ao CNPJ.
Ultrapassei o limite de faturamento. E agora?
Em 2025, o limite anual de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750, considerando empresas ativas durante todo o ano.
Quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor deve recolher tributos sobre o excedente e pode ser desenquadrado da categoria.
Segundo especialistas em direito tributário, existem duas situações:
Se o faturamento exceder o limite em até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com migração para o regime de Microempresa (ME).
Se o faturamento superar 20% do limite (acima de R$ 97.200), o desenquadramento passa a valer retroativamente desde 1º de janeiro do ano em que o teto foi ultrapassado, podendo gerar cobrança adicional de impostos, multas e juros.
Nesses casos, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e adequar sua empresa ao novo enquadramento tributário.
Como Microempresa (ME), os impostos passam a ser calculados de acordo com as tabelas do Simples Nacional, exigindo maior controle financeiro e, em muitos casos, o acompanhamento de um contador.
É possível corrigir informações enviadas?
Sim. Caso o empreendedor identifique algum erro após a transmissão da declaração, é possível enviar uma versão retificadora.
Para isso, basta acessar novamente o sistema, selecionar o ano-exercício correspondente e escolher a opção “Declaração Retificadora”. Após realizar as alterações necessárias, o documento deve ser transmitido novamente.
A recomendação é salvar ou imprimir o novo recibo de entrega para manter o comprovante atualizado.
ANÁLISE CLT ou MEI? Saiba o que avaliar antes de virar PJ
HISTÓRIA DO BRASIL 15 de Novembro: os bastidores da Proclamação da República
SESSÃO PRESENCIAL STF interrompe julgamento da 6x1; veja o que acontece agora
CASOS DE EMERGÊNCIA Apagão? Carros elétricos podem fornecer energia para a sua casa
OBRIGATÓRIO Governo antecipa prazo para nova Carteira de Identidade; saiba quando
RECLUSO Andreas von Richthofen recusa convite para documentário sobre Suzane Mín. 21° Máx. 25°
Mín. 21° Máx. 30°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 34°
Chuvas esparsas
Mundo dos Famosos Canaã Comedy Show estreia em dezembro com apresentação do humorista Tradutor Paraense
Tecnologia e Cinema Celular poderá usar rede de outra operadora sem custo extra
Bastidores da Política Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país
Mundo dos Esportes Após três anos, programa de Craque Neto na Band chega ao fim