Exercício ilegal da medicina veterinária agora é crime no Brasil

Nesta segunda-feira (08), entrou em vigor a lei que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária no Brasil. Sancionada no último dia 03 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, a norma altera o artigo 282 do Código Penal e transforma uma antiga contravenção penal em crime, fortalecendo a causa de proteção da saúde animal no país.

De acordo com a nova legislação, quem atuar sem habilitação profissional pode ser condenado a detenção de seis meses a dois anos. Além disso, quando a atividade ilegal tiver fins lucrativos, o infrator estará sujeito a multa cumulativa. A lei também aumenta a responsabilização em casos que resultem em lesões graves, morte de animais ou outros danos à população.

Com a mudança, o exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser enquadrado no mesmo Código Penal que regula a Medicina, Odontologia e Farmácia. Até então, a prática era considerada apenas uma contravenção, sujeita a punições leves e de difícil aplicação na esfera criminal.

Além disso, para o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o fortalecimento da legislação deve facilitar também o trabalho das autoridades policiais. Com a tipificação como crime, torna-se mais viável a prisão em flagrante e a abertura de inquéritos contra quem pratica a atividade de forma irregular.

A lei também prevê que, caso a prática ilegal cause danos graves, como lesão ou morte de animal, o responsável poderá responder cumulativamente por outros crimes, como maus-tratos a animais, ambiental, homicídio ou lesão corporal, caso humanos sejam afetados por procedimentos ou diagnósticos equivocados.

Em caso de dúvidas se o profissional é habilitado ou não, especialistas recomendam a exigência da Cédula de Identidade Profissional e a consulta ao Cadastro Nacional de Profissionais disponível no portal do CFMV, onde é possível confirmar se o registro está ativo e regular.

Para os médicos veterinários, a nova lei representa um marco histórico para a categoria e uma resposta à antiga dificuldade de punir condutas ilegais. A expectativa agora é que a legislação contribua para reduzir práticas irregulares na área e aumente a segurança de animais e tutores em todo o país.