Nesta segunda-feira (08), entrou em vigor a lei que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária no Brasil. Sancionada no último dia 03 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, a norma altera o artigo 282 do Código Penal e transforma uma antiga contravenção penal em crime, fortalecendo a causa de proteção da saúde animal no país.
De acordo com a nova legislação, quem atuar sem habilitação profissional pode ser condenado a detenção de seis meses a dois anos. Além disso, quando a atividade ilegal tiver fins lucrativos, o infrator estará sujeito a multa cumulativa. A lei também aumenta a responsabilização em casos que resultem em lesões graves, morte de animais ou outros danos à população.
Com a mudança, o exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser enquadrado no mesmo Código Penal que regula a Medicina, Odontologia e Farmácia. Até então, a prática era considerada apenas uma contravenção, sujeita a punições leves e de difícil aplicação na esfera criminal.
Além disso, para o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o fortalecimento da legislação deve facilitar também o trabalho das autoridades policiais. Com a tipificação como crime, torna-se mais viável a prisão em flagrante e a abertura de inquéritos contra quem pratica a atividade de forma irregular.
A lei também prevê que, caso a prática ilegal cause danos graves, como lesão ou morte de animal, o responsável poderá responder cumulativamente por outros crimes, como maus-tratos a animais, ambiental, homicídio ou lesão corporal, caso humanos sejam afetados por procedimentos ou diagnósticos equivocados.
Em caso de dúvidas se o profissional é habilitado ou não, especialistas recomendam a exigência da Cédula de Identidade Profissional e a consulta ao Cadastro Nacional de Profissionais disponível no portal do CFMV, onde é possível confirmar se o registro está ativo e regular.
Para os médicos veterinários, a nova lei representa um marco histórico para a categoria e uma resposta à antiga dificuldade de punir condutas ilegais. A expectativa agora é que a legislação contribua para reduzir práticas irregulares na área e aumente a segurança de animais e tutores em todo o país.
ANÁLISE CLT ou MEI? Saiba o que avaliar antes de virar PJ
HISTÓRIA DO BRASIL 15 de Novembro: os bastidores da Proclamação da República
SESSÃO PRESENCIAL STF interrompe julgamento da 6x1; veja o que acontece agora
CASOS DE EMERGÊNCIA Apagão? Carros elétricos podem fornecer energia para a sua casa
OBRIGATÓRIO Governo antecipa prazo para nova Carteira de Identidade; saiba quando
RECLUSO Andreas von Richthofen recusa convite para documentário sobre Suzane Mín. 21° Máx. 25°
Mín. 21° Máx. 30°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 34°
Chuvas esparsas
Mundo dos Famosos Canaã Comedy Show estreia em dezembro com apresentação do humorista Tradutor Paraense
Tecnologia e Cinema Celular poderá usar rede de outra operadora sem custo extra
Bastidores da Política Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país
Mundo dos Esportes Após três anos, programa de Craque Neto na Band chega ao fim