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Cidades Lei aprovada

Aprovada Lei Municipal que regulamenta empresas de transporte por aplicativo em Canaã

O projeto de lei encaminhado pela prefeitura que regulamenta empresas de transporte por aplicativo na cidade

15/09/2022 13h56
Por: Redação Fonte: Vitória Ohana
Aprovada Lei Municipal que regulamenta empresas de transporte por aplicativo em Canaã

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, aprovou, na terça-feira (06), o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que regulamenta empresas de transporte por aplicativo na cidade. O objetivo é garantir o direito dos prestadores de serviço, bem como a segurança dos usuários (passageiros).

As novas disposições aprovadas incluem que as empresas prestadoras de serviço deverão estar cadastradas junto ao órgão de trânsito e com as obrigações em dia. Além disso, o serviço de transporte só poderá ser solicitado pelo aplicativo, sendo vedado o atendimento por ligação, mensagem ou abordagem direta.

As empresas deverão, obrigatoriamente, informar o usuário no momento em que a corrida for pedida e os motoristas devem estar com o documento de habilitação em dia. A lei ainda prevê multas e sanções para o caso de descumprimentos das normas.

Confira o texto da Lei Municipal na íntegra

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Canaã dos Carajás - PA

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Sobre o município
Canaã dos Carajás é um município brasileiro do interior do estado do Pará, Região Norte do país. Sua população em 2023 é de 77 079 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022. Segundo o censo, foi a cidade que mais cresceu no Brasil, quase triplicando a sua população entre 2010 e 2022. É um município com expressiva indústria de extração mineral, tendo acumulado em função dela uma considerável renda per capita (maior do Pará). O nome do município t
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