Não devolver Pix por engano pode gerar multa de R$ 10 mil; entenda

Muitas pessoas não sabem, mas não devolver um Pix recebido por engano configura crime de apropriação indébita, previsto no no artigo 169 do Código Penal. A infração pode resultar em multa e detenção de um mês a um ano, dependendo das circunstâncias. Quem recebe um valor indevido tem até 15 dias para devolvê-lo, total ou parcialmente, ao destinatário ou às autoridades competentes.

Um exemplo disto, ocorreu em abril de 2024, quando uma mulher de Cuiabá, Mato Grosso, recebeu por engano um Pix de R$ 2,5 mil. Apesar de ser informada do equívoco, ela se recusou a devolver o valor, o que gerou uma ação judicial contra ela. Durante o processo, parte do montante recebido foi bloqueada pela Justiça.

O caso mostra como a retenção de valores enviados por engano não é apenas uma questão civil, mas também penal. Além da obrigação de devolver o valor, o responsável pelo Pix indevido pode ser condenado a pagar indenização por danos morais à vítima do envio incorreto. No caso de Cuiabá, a indenização pode chegar a R$ 10 mil.

Como devolver um Pix feito por engano?

Para regularizar a situação, os aplicativos bancários oferecem a opção de devolução automática de Pix. O procedimento envolve acessar o extrato, selecionar o valor recebido por engano, preencher o motivo da devolução e confirmar a transação. É recomendado manter o comprovante como prova de que o valor foi devolvido.

O descumprimento da obrigação de devolver o Pix pode gerar consequências legais graves, visto que a retenção de dinheiro enviado por erro não é apenas uma questão de ética, mas uma infração passível de punição. A legislação garante mecanismos para que os valores sejam recuperados pela pessoa que os enviou.

Atualmente, o sistema judicial tem atuado para coibir a apropriação indevida de valores recebidos por engano. A combinação de bloqueio judicial e possibilidade de indenização por danos morais funciona como medida preventiva e corretiva e busca reforçar a necessidade de devolução imediata de qualquer Pix recebido por engano.